Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 28/2026 CASP
Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público – CASP, com a finalidade de debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 26/05/2026 · CASP
AutoriaProfessora Luciene Cavalcante
Apresentada na Câmara em29/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o requerimento nº 31/2026,da Sra. Erika Kokay que requer Aditamento para o Requerimento REQ 28/2026 CASP para inclusão de Represenatante do SINDIFISCO NACIONAL como convidado na Audiência Pública para debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público – CASP, com a finalidade de debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/05/2026 · CASPAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 31/2026,da Sra. Erika Kokay que requer Aditamento para o Requerimento REQ 28/2026 CASP para inclusão de Represenatante do SINDIFISCO NACIONAL como convidado na Audiência Pública para debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro.
- 26/05/2026 · CASPAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 11/05/2026 · CASPApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 31/2026 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento para o Requerimento REQ 28/2026 CASP para inclusão de Represenatante do SINDIFISCO NACIONAL como convidado na Audiência Pública para debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro.". documento
- 05/05/2026 · CASPAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Representante da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) e o Dr. Robson Barbosa, especialista em Liberdade Sindical e autor da obra Negociação Coletiva no Serviço Público, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
- 05/05/2026 · CASPNotificaçõesSubscreveram o Requerimento o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
- 29/04/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 28/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público – CASP, com a finalidade de debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro". documento