Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2079/2026
Muda uma lei para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2026 · CCP
AutoriaGeovania de Sá
Apresentada na Câmara em29/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), aumento, valor, limite, aquisição, veículo novo, pessoa com deficiência, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.
- 11/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/08/2026 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 11/08/2026 · CPDLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Raniery Paulino.
- 11/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra A.
- 22/07/2026 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação. documento
- 22/07/2026 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). documento
- 08/07/2026 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2026 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2026)
- 16/06/2026 · CPDDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
- 16/06/2026 · CPDRecebimentoRecebimento pelo(a) CPD.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 29/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2079/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência". documento