Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2077/2026
Muda uma lei para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências
Situação atualPronta para Pauta desde 25/09/2026 · CSPCCO
AutoriaDr. Ismael Alexandrino
Apresentada na Câmara em29/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime hediondo, Crime equiparado, Delegado de polícia, membro, Ministério público, autoridade, Polícia Judiciária Militar (PJM), representação, Poder Judiciário, Medida cautelar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/09/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 25/09/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). documento
- 01/09/2026 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta a pedido do Relator.
- 11/08/2026 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta a pedido do relator, Dep. Capitão Alden (PL/BA).
- 04/08/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação. documento
- 04/08/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). documento
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
- 17/06/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 29/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2077/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências. ". documento