Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2074/2026
Muda uma lei para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/09/2026 · CCOM
AutoriaArthur Oliveira Maia
Apresentada na Câmara em29/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2989/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, Evento cultural, Atividade artística, espetáculo, evento cívico, evento musical, Agente operador de apostas, loteria, jogo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2989/2026 a esta proposição.
- 03/09/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 3231/2026 a esta proposição.
- 02/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026. documento
- 02/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 3231/2026 documento
- 01/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2989/2026 documento
- 19/06/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5475/2025.
- 19/06/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5475/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 29/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2074/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa. ". documento
- 10/09/2025 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.