Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 121/2026
Muda uma lei para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/04/2026 · MESA
AutoriaVitor Lippi
Apresentada na Câmara em29/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 121/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vitor Lippi (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde".
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto seletivo, Regime especial de importação, Serviços técnicos, Pesquisa científica, Inovação tecnológica, Saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.
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- 29/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 121/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vitor Lippi (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde". documento