Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2054/2026
Cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Situação atualAguardando Parecer desde 08/07/2026 · CDHMIR
AutoriaBenedita da Silva, Bohn Gass, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Daiana Santos, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, João Daniel, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Juliana Cardoso, Lindbergh Farias, Luizianne Lins, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Natália Bonavides, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Valmir Assunção, Vander Loubet, Welter
Apresentada na Câmara em28/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Política pública, direitos, População LGBT, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3033/2026.
- 19/06/2026 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2026)
- 18/06/2026 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 17/06/2026 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pelo(a) CDHMIR.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3033/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”". documento
- 28/04/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2054/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências". documento