Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 118/2026
Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/04/2026 · MESA
AutoriaProfessora Marcivania
Apresentada na Câmara em28/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 118/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física".
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Contato físico, Agentes nocivos, prejuízo, integridade física, saúde do trabalhador
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
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- 28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 118/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". documento