Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2030/2026
Muda uma lei para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CPASF
AutoriaDaniel Barbosa
Apresentada na Câmara em28/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 665/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), inclusão social, inclusão produtiva, família, pobreza, vulnerabilidade, Ação intersetorial, capacitação, Educação e formação profissional, oportunidade, Geração de emprego
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 665/2025.
- 19/06/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 665/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2030/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período". documento
- 12/12/2025 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3945/2024, ao qual esta proposição está apensada.