Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2023/2026
Muda o Código Penal para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 · CCJC
AutoriaAluisio Mendes
Apresentada na Câmara em28/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação do PL 2801/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, Periclitação da vida e da saúde, tipificação de conduta, tipicidade penal, linha cortante, pipa, Cerol, Linha chilena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CCJCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2801/2026 a esta proposição.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2801/2026 documento
- 16/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2023/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares". documento