Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2018/2026
Muda o Código Penal para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CCJC
AutoriaDaniel Barbosa
Apresentada na Câmara em28/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 6952/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a paz pública, tipificação de conduta, tipicidade penal, divulgação, imagem, vídeo, crime violento, grave aemação, mídia, ambiente virtual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 6952/2025.
- 19/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 6952/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2018/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante". documento