Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1994/2026
Muda uma lei para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde
Situação atualAguardando Parecer desde 08/07/2026 · CPD
AutoriaRomero Rodrigues
Apresentada na Câmara em27/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), discriminação, idade, idoso, pessoa com deficiência, acesso, pessoa vulnerável, beneficiário, Operadora de plano de assistência à saúde, transparência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2026 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2026)
- 16/06/2026 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
- 16/06/2026 · CPDRecebimentoRecebimento pelo(a) CPD.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1994/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde". documento