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Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010
Situação atualNão informada desde 24/04/2026 · CPASF
AutoriaCastro Neto
Apresentada na Câmara em24/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pelo Castro Neto (MDB-PI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
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- 24/04/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pelo Castro Neto (MDB-PI) documento