Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1966/2026
Trata de pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio
Situação atualTramitando em Conjunto desde 14/07/2026 · CPASF
AutoriaMax Lemos
Apresentada na Câmara em23/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 1870/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Pensão especial, filhos, órfão, Crime, vítima, feminicídio, benefício, salário mínimo, menor de idade, jovem, dependente, período
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/07/2026 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 1870/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/06/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1870/2026.
- 19/06/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1870/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1966/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio". documento