Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1963/2026
Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 23/04/2026 · MESA
AutoriaThiago Flores
Apresentada na Câmara em23/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 1963/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau".
Temas (indexação oficial)Aumento, tributação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota, Alimento industrializado, critério, Gordura trans, Açúcar adicionado, redução, percentual, metade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau
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- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1963/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau". documento