Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1961/2026
Cria a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CDC
AutoriaFernanda Pessoa
Apresentada na Câmara em23/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1955/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, proibição, venda, oferta, disponibilização, produto fumígeno, pessoa, limite de idade, aumento, anual, limite mínimo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1955/2026.
- 19/06/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1955/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 02/06/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1955/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1961/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE), que "Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências". documento