Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1955/2026
Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo
Situação atualAguardando Parecer desde 30/06/2026 · CDC
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em23/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Proibição, venda, oferta, disponibilização, tabaco, produto fumígeno, pessoa, limite de idade, aumento, anual, limite mínimo, idade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 1961/2026 a esta proposição.
- 18/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1961/2026 documento
- 03/06/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
- 02/06/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
- 02/06/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1955/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências". documento