Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1950/2026
Muda o Código Penal para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação…
Situação atualPronta para Pauta desde 12/08/2026 · CIDOSO
AutoriaAlfredo Gaspar
Apresentada na Câmara em23/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), estelionato, Crime contra o patrimônio, Forma qualificada, aumento da pena, reclusão, multa, Circunstância qualificadora, intermediação, entidade pública, benefício
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CIDOSORetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 07/07/2026 · CIDOSOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 07/07/2026 · CIDOSORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). documento
- 01/07/2026 · CIDOSORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 22/06/2026 · CIDOSOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 22/06/2026 · CIDOSORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). documento
- 03/06/2026 · CIDOSODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO).
- 02/06/2026 · CIDOSORecebimentoRecebimento pelo(a) CIDOSO.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1950/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos". documento