Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 113/2026
Trata da regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2026 · MESA
AutoriaOrlando Silva
Apresentada na Câmara em23/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 2771/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas".
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Transporte privado individual, Aplicativo de transporte, Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, Plataforma digital, reconhecimento, Atividade profissional, Motorista de aplicativo, criação, Piso salarial, Remuneração mínima
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2771/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas". documento
- 06/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2678/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas". documento
- 23/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 113/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências". documento