Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1932/2026
Muda uma lei para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades
Situação atualAguardando Parecer desde 12/08/2026 · CMADS
AutoriaSilvye Alves
Apresentada na Câmara em22/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), obrigatoriedade, denúncia, indício, maus-tratos, animal, clínica veterinária, hospital veterinário, pena, multa, omissão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
- 03/06/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1932/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades". documento