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EMP · EMP 3/0
Muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Situação atualAguardando Providências Internas desde 22/04/2026 · MESA
AutoriaCleber Verde, Gilberto Abramo, Julio Cesar Ribeiro, Leo Prates, Ricardo Ayres, Silvye Alves
Apresentada na Câmara em22/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
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Andamento (tramitação)
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- 22/04/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 22/04/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros. documento