Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1902/2026
Muda uma lei para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/07/2026 · CE
AutoriaRafael Brito
Apresentada na Câmara em17/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2551/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), limite máximo, estudante, sala de aula, instituição de ensino, educação básica, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · CENotificação de ApensaçãoApensação do PL 2551/2026 a esta proposição.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2551/2026 documento
- 09/06/2026 · CEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3799/2023.
- 09/06/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 09/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
- 08/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3799/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 17/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1902/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica". documento