Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1899/2026
Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CPASF
AutoriaDelegado Bruno Lima, Rodrigo Valadares
Apresentada na Câmara em17/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei de Segurança Bancária (1983), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, concessão, bolsa de estudo, preparação, militar da reserva, jovem, contratação, prestação de serviços
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/07/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2026)
- 14/07/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (UNIÃO-MA).
- 09/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2153/2026.
- 03/06/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 03/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2161/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.899/2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências”". documento
- 22/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2153/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PODE/SP) e Rodrigo Valadares PL , que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 1.899/2026. ". documento
- 17/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1899/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências". documento