Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1890/2026
Muda uma lei para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2026 · CTRAB
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em16/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2411/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), ampliação, limite máximo, Falta injustificada, Mulher, Trabalhador, Mãe, acompanhamento, Filho, Dependente, Consulta médica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CTRABNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2411/2026 a esta proposição.
- 24/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2411/2026 documento
- 08/06/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 03/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1890/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas". documento