Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1880/2026
Muda o Código de Processo Penal para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o…
Situação atualNão informada desde 06/08/2026 · CSPCCO
AutoriaDelegado da Cunha
Apresentada na Câmara em16/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDesignado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3690/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024), concessão, vigilante, prisão especial, crime, decorrência, exercício profissional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/08/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3690/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 3690/2024, em decorrência do despacho proferido a este na data de 16/07/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
- 10/06/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 03/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1880/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função". documento