Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta
Situação atualNão informada desde 14/04/2026 · CCJC
AutoriaPedro Lupion
Apresentada na Câmara em14/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Pedro Lupion (REPUBLIC-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
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- 14/04/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Pedro Lupion (REPUBLIC-PR) documento