Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1852/2026
Cria a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 · CCP
AutoriaFabio Garcia
Apresentada na Câmara em15/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, avaliação de desempenho, valorização, desempenho profissional, educação e formação profissional, eficiência, servidor público, transparência, governança, critério, avaliação técnica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/06/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 15/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1852/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Garcia (UNIÃO/MT), que "Institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos, e dá outras providências". documento