Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Muda uma lei para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica
Situação atualNão informada desde 14/04/2026 · CDC
AutoriaCelso Russomanno
Apresentada na Câmara em14/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
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- 14/04/2026 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) documento