Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros
Situação atualNão informada desde 14/04/2026 · CVT
AutoriaGilberto Abramo
Apresentada na Câmara em14/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
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- 14/04/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) documento