Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1836/2026
Cria a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CPASF
AutoriaMilton Vieira
Apresentada na Câmara em14/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação do PL 2474/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Criação, política educacional, âmbito nacional, exigência, autorização prévia, pais, escola, educação básica, utilização, conteúdo sensível, transparência, princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CPASFNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2474/2026 a esta proposição.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 2655/2026 à proposição PL 2474/2026. documento
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2474/2026 documento
- 09/06/2026 · CCPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1765/2026.
- 09/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
- 08/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1765/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1836/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências". documento