Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1825/2026
Muda o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 · CCOM
AutoriaMario Frias
Apresentada na Câmara em14/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2306/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), proibição, censura prévia, Desmonetização, Remoção de conteúdo, monitoramento, conteúdo de usuário, bloqueio, conteúdo digital, criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/07/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2306/2026 a esta proposição.
- 24/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2306/2026 documento
- 26/05/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Cultura;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1825/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal". documento