Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1816/2026
Cria o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar)
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CPASF
AutoriaMaria Rosas
Apresentada na Câmara em14/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa (administração), âmbito nacional, Autonomia financeira, Proteção social, vítima, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero, Canal de atendimento, Orientação psicológica, assistência jurídica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/07/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2026)
- 14/07/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
- 26/05/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Trabalho;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2127/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 1.815 de 2026, por duplicidade de apresentação". documento
- 14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1816/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências". documento