Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1813/2026
Trata da criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/04/2026 · MESA
AutoriaMurillo Gouvea
Apresentada na Câmara em14/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 1813/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.".
Temas (indexação oficial)Criação, ação governamental, assistência, recursos públicos, colaboração, poder público, órgão de segurança pública, município, grande escala, taxa, homicídio, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.
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- 14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1813/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.". documento