Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1805/2026
Trata da transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/06/2026 · CCOM
AutoriaDelegado Paulo Bilynskyj
Apresentada na Câmara em14/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2065/2025.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, compartilhamento, infraestrutura, poste, concessionária de energia elétrica, concessionária de serviço de telecomunicação, transparência, prevenção, delegação de competência, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/06/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2065/2025.
- 10/06/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 09/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
- 08/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2065/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 15/04/2026 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 2065/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1805/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações". documento