Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 101/2026
Muda uma lei para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/04/2026 · MESA
AutoriaJúnior Ferrari
Apresentada na Câmara em13/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 101/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências. ".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Complementar, exoneração tributária, regime aduaneiro especial, drawback, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), imposto seletivo, transporte aquático, Registro Especial Brasileiro (REB), adequação, Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 13/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 101/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências. ". documento