Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1759/2026

Muda uma lei para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade

Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/06/2026 · CCJC

Apresentada na Câmara em10/04/2026

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApensação desta proposição ao PL 1692/2023.

Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), aplicação da pena, aumento, tempo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.

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Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

10/06/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1692/2023.
10/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
09/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1692/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
27/05/2026 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), em razão da apensação do PL 1610/2026, para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
10/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1759/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (PODE/SP), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade. ". documento