Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1751/2026
Muda uma lei para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais
Situação atualPronta para Pauta desde 11/08/2026 · CAPADR
AutoriaRomero Rodrigues
Apresentada na Câmara em10/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, percentual, alimento, Prato típico, Manifestação cultural, Comunidade local, Município, beneficiário, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Cozinha Solidária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação. documento
- 11/08/2026 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). documento
- 08/07/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/06/2026 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2026)
- 19/06/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
- 26/05/2026 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1751/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais". documento