Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 99/2026
Cria o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/04/2026 · MESA
AutoriaZeca Dirceu
Apresentada na Câmara em09/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 99/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Criação, Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), incentivo, Recuperação econômica, Regularidade fiscal, microempresa, pequena empresa, benefício fiscal, tributação, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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- 09/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 99/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". documento