Muda uma lei para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a aceitação pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em…

Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar a aceitação pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em estabelecimentos privados de saúde e dá outras providências.

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