Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1720/2026
Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CPASF
AutoriaDelegado Fabio Costa
Apresentada na Câmara em08/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criminalização, Tipificação de conduta, Financiador, incentivo, participação, Criança, Adolescente, Conteúdo audiovisual, Cena de sexo, Conteúdo sexual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/07/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2026)
- 14/07/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
- 26/05/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1720/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica". documento