Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 97/2026
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/04/2026 · MESA
AutoriaEduardo Velloso
Apresentada na Câmara em08/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 97/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Velloso (SOLIDARI/AC), que "Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais".
Temas (indexação oficial)Criação, diretrizes, parâmetro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fixação, Alíquota diferenciada, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 97/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Velloso (SOLIDARI/AC), que "Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais". documento