Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 96/2026
Muda uma lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/04/2026 · MESA
AutoriaMárcio Honaiser
Apresentada na Câmara em08/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 96/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), orçamento público, proibição, limitação de empenho, investimento público, desenvolvimento científico, inovação tecnológica, subvenção econômica, seguro rural
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.
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- 08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 96/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural". documento