Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1697/2026
Muda uma lei para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas
Situação atualAguardando Deliberação desde 12/08/2026 · CE
AutoriaDelegada Katarina
Apresentada na Câmara em08/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, atendimento especializado, adaptação, acessibilidade, candidato, pessoa com deficiência, processo seletivo, Instituição de Ensino Superior (IES), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/07/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
- 06/07/2026 · CEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 06/07/2026 · CERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). documento
- 16/06/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
- 28/05/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 26/05/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1697/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas". documento