Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 24/2026
Pede a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.638, de 2025
Situação atualArquivada desde 06/05/2026 · CME
AutoriaDiego Andrade
Apresentada na Câmara em08/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoArquivado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.638, de 2025.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/05/2026 · CMEArquivamentoArquivado
- 08/04/2026 · CMEApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 24/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.638, de 2025". documento