Câmara dos Deputados
INC · INC 489/2026
Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos
Situação atualAguardando Resposta desde 15/05/2026 · 1SECM
AutoriaEduardo Velloso
Apresentada na Câmara em07/04/2026
Regime.
Quem decideAnulada
Último despachoRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 97/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos.
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Andamento (tramitação)
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- 15/05/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 97/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 11/05/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 05/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2026.
- 04/05/2026 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 07/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 489/2026 (Indicação ), pelo Deputado Eduardo Velloso (SOLIDARI/AC), que "Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos". documento