Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Trata da proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários
Situação atualNão informada desde 07/04/2026 · CCTI
AutoriaDavid Soares
Apresentada na Câmara em07/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CCTI (Substitutivo), pelo David Soares (UNIÃO-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 07/04/2026 · CCTIApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CCTI (Substitutivo), pelo David Soares (UNIÃO-SP) documento