Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Muda o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital
Situação atualNão informada desde 07/04/2026 · CCTI
AutoriaMárcio Marinho
Apresentada na Câmara em07/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 07/04/2026 · CCTIApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). documento