Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1622/2026
Trata da proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026 · CCP
AutoriaMauricio do Vôlei
Apresentada na Câmara em07/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Proibição, Exposição de imagem, atleta, menor de idade, publicidade, aposta esportiva, diretrizes, proteção, criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 13/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2026, Letra A.
- 10/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 10/07/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 08/07/2026 · CESPOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 08/07/2026 · CESPOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 07/07/2026 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2026 a 07/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/06/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2026)
- 15/06/2026 · CESPOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 15/06/2026 · CESPORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). documento
- 09/06/2026 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 26/05/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
- 25/05/2026 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
- 19/05/2026 · CESPORecebimentoRecebimento pelo(a) CESPO.
- 19/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
- 18/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEsporte;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento