Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1604/2026
Trata da manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 26/05/2026 · CCP
AutoriaFernanda Pessoa
Apresentada na Câmara em06/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, operadora de plano de assistência à saúde, seguradora, plano de saúde, continuidade, assistência à saúde, idoso, dependente legal, titular, pessoa falecida
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/05/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1604/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular". documento