Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1603/2026
Trata da proteção a dublagem no Brasil
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 26/05/2026 · CCP
AutoriaFernanda Pessoa
Apresentada na Câmara em06/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), obrigatoriedade, Dublagem, interpretação, Voz humana, Pessoa física, proibição, Inteligência artificial, reprodução, Obrigação de indenizar, Setor cultural
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/05/2026 · CCULTApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2462/2025.
- 26/05/2026 · CCULTRecebimentoRecebimento pelo(a) CCULT.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2462/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1603/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil". documento
- 24/03/2026 · CCULTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 2462/2025, ao qual esta proposição está apensada.