Câmara dos Deputados
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Trata da criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de…
Situação atualNão informada desde 06/04/2026 · CCTI
AutoriaMárcio Marinho
Apresentada na Câmara em06/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCTI (Substitutivo), pelo Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 06/04/2026 · CCTIApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCTI (Substitutivo), pelo Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) documento